INSS não pode dividir pensão por morte sem aviso prévio

O suposto pai também teria agido de má-fé, pois havia anos estava separado de fato da mãe do jovem quando ela morreu e não recebia pensão alimentícia.

STF reconhece repercussão geral em recursos sobre imunidade tributária da ECT e pagamento de precatórios

Em votação unânime ocorrida por meio do Plenário Virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram repercussão geral em mais dois recursos extraordinários.

Alteração de alíquotas de imposto de exportação por resolução da Camex é constitucional

Entretanto, para os ministros Carlos Ayres Britto e Marco Aurélio, a competência para alterar as alíquotas de determinados tributos, entre eles o Imposto de Exportação, é privativa do presidente da República.

Divórcio on-line é alvo de críticas

O Projeto de Lei (PL) 464 /2008, aprovado no início de setembro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, autoriza o divórcio por meio eletrônico.

Brasil poderá adotar tratamento químico para diminuir libido de pedófilos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve examinar, na próxima quarta-feira (16), proposta que cria o tratamento químico voluntário de controle da libido para o pedófilo condenado por estupro, atentado violento ao pudor e corrupção de menores quando esses crimes forem praticados contra pessoa com até 14 anos.

Criança com refluxo terá alimentação custeada pelo Estado do Rio Grande do Norte

A criança R.F.G., representada por sua mãe, conseguiu, judicialmente, que o Estado do Rio Grande do Norte forneça complemento alimentar energético Pediasure, cujo custo mensal está em torno de R$ 551,36, equivalente a aproximadamente oito latas.

Ilegalidade da inclusão da lista de devedores de tributos e impostos na Internet

Kelly Cristina Salgarelli. Advogada, professora de Direito Empresarial e pós-graduada em Direito do Consumidor pelo CPPG/FMU. Sócia da Advocacia Empresarial Salgarelli, em São Paulo. Atua na área cível empresarial, presta consultoria e assessoria em ações coletivas, indenizatórias e contratos. Site: www.aes.adv.br.

Lei antifumo e os condomínios

Daphnis Citti de Lauro, advogado, é autor do livro "Condomínio: Conheça Seus Problemas" e sócio da Advocacia Daphnis Citti de Lauro e da Citti Assessoria Imobiliária. E-mail:[email protected]. Home-site: www.dclauro.com.br.

Contribuição social de 15% é devida por seguradoras, ainda que corretor não seja vinculado

Mandado de Segurança. Vinculação do licenciamento a prévio pagamento de multas. Inadmissibilidade. Segurança concedida.

Decisão de juiz arbitral é validada pela Justiça do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconhece como válida e eficaz, para todos os fins de direito, sentença proferida por juiz arbitral em ação trabalhista.

Declarada a inconstitucionalidade de trecho do art. 4º da LC 118/2005

O voto esclareceu que as cortes superiores pautam-se pelo entendimento de que o dispositivo não tem natureza interpretativa, não podendo, pois, retroagir por expressa vedação legal.

Decreto municipal que exige boletim de ocorrência para realização de aborto continua valendo

A 5ª Turma Especializada do TRF-2ª Região negou pedido de liminar do Ministério Público Federal (MPF), que pretendia suspender a aplicação do Decreto Municipal nº 25.745, de 2005.

Insalubridade: Sétima Turma aplica salário mínimo como base de cálculo

OAB-RJ recorre para impedir que reprovados em exame advoguem e ponham sociedade em risco

COFINS. Lei nº 9.718/98. Compensação. Matéria infraconstitucional.

STJ mantém preso um dos maiores narcotraficantes da Bahia

Negado habeas corpus a um dos maiores narcotraficantes da Bahia.

Empresa terá que pagar verbas trabalhistas a guardas-mirins

Atentado violento ao pudor. Crime de natureza hedionda. Pedido de progressão de regime. Vedação legal.

OAB entra no Supremo contra pensão vitalícia de Zeca do PT